HC 602793 - DECISAO

HC 602793 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento na orientação do STF/STJ; ademais, como a instrução criminal foi encerrada e sobreveio sentença condenatória na ação penal, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da Súmula 52/STJ; por fim, não se pode apreciar pedido de substituição da prisão por medidas alternativas ou domiciliar em sede de STJ quando tal pedido não foi previamente apreciado pela instância estadual (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: PAULO ROBER TO MATHIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/cnj, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Recomendação N. 62/cnj Súmula 52/stj Supressão De Instância

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Parties

PAULO ROBER TO MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento na orientação do STF/STJ; ademais, como a instrução criminal foi encerrada e sobreveio sentença condenatória na ação penal, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da Súmula 52/STJ; por fim, não se pode apreciar pedido de substituição da prisão por medidas alternativas ou domiciliar em sede de STJ quando tal pedido não foi previamente apreciado pela instância estadual (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.