HC 652534 - DECISAO

HC 652534 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a suspensão da Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecimento do habeas corpus para o pedido liminar nesta instância.

Parties
Paciente: SIDNEI BENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

SIDNEI BENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a suspensão da Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecimento do habeas corpus para o pedido liminar nesta instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.