HC 653015 - DECISAO

HC 653015 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: reincidência específica do paciente e circunstâncias da apreensão (quantidade e fracionamento de entorpecentes, embalagens prontas para venda e balanças), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GRACIANO BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Ordem Pública, Fundamentação De Decisões Cautelares, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp)
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Ordem Pública Fundamentação De Decisões Cautelares Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp)

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Parties

CARLOS HENRIQUE GRACIANO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas quando presentes requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: reincidência específica do paciente e circunstâncias da apreensão (quantidade e fracionamento de entorpecentes, embalagens prontas para venda e balanças), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.