RHC 144643 - DECISAO

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A prisão preventiva mostrou-se não demonstrada como imprescindível por falta de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis diante da reduzida quantidade de droga apreendida (aprox.13,3g) e da ausência de elementos que evidenciem envolvimento profundo com o tráfico; assim, revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP adequadas ao caso.

Parties
Paciente/recorrente: GEAZI NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GEAZI NASCIMENTO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se não demonstrada como imprescindível por falta de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis diante da reduzida quantidade de droga apreendida (aprox.13,3g) e da ausência de elementos que evidenciem envolvimento profundo com o tráfico; assim, revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP adequadas ao caso.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP: (I) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; (II) proibição de acesso ou frequência aos locais relacionados à prática criminosa, a serem identificados pelo Magistrado; (IV) proibição de...