HC 651104 - DECISAO

HC 651104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação substitutiva de recurso legalmente previsto, não admitida neste Tribunal salvo presença de flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a alegação de nulidade da apreensão na residência não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DA SILVA VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ANDRE DA SILVA VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e com suposto consentimento informal
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação substitutiva de recurso legalmente previsto, não admitida neste Tribunal salvo presença de flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a alegação de nulidade da apreensão na residência não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.