HC 636317 - DECISAO

HC 636317 - DECISAO

O writ não foi conhecido na via substitutiva em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, matéria que deve ser apreciada previamente pelo Tribunal de origem, mas, de ofício, foi concedida ordem para adequar a prisão preventiva ao regime inicial semiaberto fixado na sentença, a fim de evitar agravo indevido da situação do paciente.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES CUBAS BARBOSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Adequação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Adequação Do Regime Prisional

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Parties

EDSON RODRIGUES CUBAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impugnação da prisão preventiva
  3. 3 vedação de apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido na via substitutiva em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, matéria que deve ser apreciada previamente pelo Tribunal de origem, mas, de ofício, foi concedida ordem para adequar a prisão preventiva ao regime inicial semiaberto fixado na sentença, a fim de evitar agravo indevido da situação do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Adequar a prisão preventiva decretada ao paciente ao regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se e intime-se.