RHC 136498 - DECISAO

RHC 136498 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto constritivo se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar de forma concreta o periculum libertatis e a ineficácia das medidas previstas no art. 319 do CPP; considerando a quantidade não exacerbada de drogas e as condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, nos termos da Lei nº 12.403/2011 e do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: Darlan Rodrigo Velasque Marques; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (provimento, Confirmação De Liminar)
Outcome
recurso provido (revogação da prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Quantidade De Entorpecentes, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Quantidade De Entorpecentes +1 more

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Parties

Darlan Rodrigo Velasque Marques

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (provimento, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como indicação de periculosidade

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto constritivo se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar de forma concreta o periculum libertatis e a ineficácia das medidas previstas no art. 319 do CPP; considerando a quantidade não exacerbada de drogas e as condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, nos termos da Lei nº 12.403/2011 e do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso provido (revogação da prisão preventiva)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Darlan Rodrigo Velasque Marques
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau