HC 633971 - DECISAO

HC 633971 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, em consonância com os arts. 312 e seguintes do CPP e com a jurisprudência do STJ; matérias não enfrentadas pela instância de origem, como os distúrbios psicológicos e necessidade de tratamento, não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância, pelo que o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO ALVES RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

PABLO ALVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crimes de natureza permanente
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, em consonância com os arts. 312 e seguintes do CPP e com a jurisprudência do STJ; matérias não enfrentadas pela instância de origem, como os distúrbios psicológicos e necessidade de tratamento, não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância, pelo que o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.