RHC 136594 - DECISAO

RHC 136594 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 27 kg de maconha, pela ausência de elementos que autorizassem medidas cautelares diversas e pela ausência de comprovação de que a paciente se enquadra em condição de risco que autorizaria prisão domiciliar em razão da COVID-19; portanto, não há ilegalidade patente a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DARLENE DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, COVID 19/pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar COVID 19/pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DARLENE DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 27 kg de maconha, pela ausência de elementos que autorizassem medidas cautelares diversas e pela ausência de comprovação de que a paciente se enquadra em condição de risco que autorizaria prisão domiciliar em razão da COVID-19; portanto, não há ilegalidade patente a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.