RHC 136529 - DECISAO

RHC 136529 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 46 kg de cocaína), da admissão de conduta anterior de transporte de entorpecentes, da ausência de comprovante de endereço e do entendimento de que a quantidade elevada de droga constitui dado concreto apto a demonstrar periculosidade; ademais, o STJ não pode analisar o alegado excesso de prazo, pois tal ponto não foi apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCIO APARECIDO NUNES PERALTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO NUNES PERALTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 46 kg de cocaína), da admissão de conduta anterior de transporte de entorpecentes, da ausência de comprovante de endereço e do entendimento de que a quantidade elevada de droga constitui dado concreto apto a demonstrar periculosidade; ademais, o STJ não pode analisar o alegado excesso de prazo, pois tal ponto não foi apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.