HC 603079 - DECISAO

HC 603079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por existir recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; no mérito conservou-se a prisão preventiva por fundamentação concreta na garantia da ordem pública (gravidade concreta, integração a organização criminosa e condenação anterior), inaplicabilidade da Recomendação 62/2020 à paciente e ausência de excesso de prazo diante da complexidade do feito e encerramento da instrução.

Parties
Paciente: RUTH GUSMÃO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Organização Criminosa Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUTH GUSMÃO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por existir recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; no mérito conservou-se a prisão preventiva por fundamentação concreta na garantia da ordem pública (gravidade concreta, integração a organização criminosa e condenação anterior), inaplicabilidade da Recomendação 62/2020 à paciente e ausência de excesso de prazo diante da complexidade do feito e encerramento da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • ordem denegada (não conhecido do habeas corpus)