HC 640669 - DECISAO

HC 640669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada e não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos e investigação por disparos de arma), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALYSSON DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Quantidade De Drogas Como Elemento De Fundamentação, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Quantidade De Drogas Como Elemento De Fundamentação +1 more

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Parties

DOUGLAS ALYSSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada e não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos e investigação por disparos de arma), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se