HC 640143 - DECISAO

HC 640143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, dos objetos de embalagem e distribuição localizados, da aparente organização e da reincidência específica do paciente, o que demonstra risco à ordem pública e afasta, em cognição sumária, a adequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: REGIS SOARES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coindiciado/indiciado: EDSON RHYAN SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

REGIS SOARES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

EDSON RHYAN SANTOS ROCHA

Coindiciado/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, dos objetos de embalagem e distribuição localizados, da aparente organização e da reincidência específica do paciente, o que demonstra risco à ordem pública e afasta, em cognição sumária, a adequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.