HC 639352 - DECISAO

HC 639352 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva se apoiou em elementos insuficientes: a quantidade apreendida de cocaína (35,36 g) não era tão elevada a ponto de justificar o encarceramento provisório e o antecedente penal citado estava extinto há quase dez anos, não demonstrando alta periculosidade. Assim, ausentes dados concretos que justificassem a custódia cautelar, deu-se provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus e determinar que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para que CARLOS ALEXANDRE VIANA responda solto ao processo n. 1500457-66.2020.8.26.0580 da Comarca de Assis/SP, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem novos fundamentos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva se apoiou em elementos insuficientes: a quantidade apreendida de cocaína (35,36 g) não era tão elevada a ponto de justificar o encarceramento provisório e o antecedente penal citado estava extinto há quase dez anos, não demonstrando alta periculosidade. Assim, ausentes dados concretos que justificassem a custódia cautelar, deu-se provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus e determinar que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para que CARLOS ALEXANDRE VIANA responda solto ao processo n. 1500457-66.2020.8.26.0580 da Comarca de Assis/SP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que o paciente responda solto ao processo n. 1500457-66.2020.8.26.0580 da Comarca de Assis/SP, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de imposição, pelo juízo local, de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.