HC 619260 - DECISAO

HC 619260 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, concede-se a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, porque foi decretada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou representação da autoridade policial, em violação à nova redação do art. 311 do CPP; ressalta-se a possibilidade de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: ALASSON MARQUES HONORIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Execução Provisória Da Pena, Artigo 311 Do Código De Processo Penal, Lei 11.343/2006, Lei 13.964/19, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Execução Provisória Da Pena Artigo 311 Do Código De Processo Penal Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALASSON MARQUES HONORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva ex officio pelo Tribunal de origem após julgamento de apelação
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal e necessidade de requerimento prévio para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, concede-se a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, porque foi decretada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou representação da autoridade policial, em violação à nova redação do art. 311 do CPP; ressalta-se a possibilidade de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a nulidade da decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.