HC 630769 - DECISAO

HC 630769 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já foi encerrada e as alegadas demoras na formação da culpa decorrem das peculiaridades do feito (evasão do paciente, necessidade de expedição de cartas precatórias, recambiamento, adiamento de atos presenciais em razão da pandemia e interposição de recurso), não configurando desídia do Judiciário ou da acusação. Ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e fuga do distrito da culpa), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Gideilson Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Vara do Júri da Comarca de Guarulhos/SP; Parte/parecerista: Ministério Público Federal; Defensoria/defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Desclassificação Do Crime, Competência Do Tribunal Do Júri, Recursos E Remessa, Medidas Extraordinárias Decorrentes Da Pandemia (recambiamento/suspensão De Prazos)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Desclassificação Do Crime Competência Do Tribunal Do Júri Recursos E Remessa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gideilson Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara do Júri da Comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte/parecerista

Defensoria Pública

Defensoria/defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo para formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se houve falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Consequências da desclassificação do delito e declaração de incompetência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já foi encerrada e as alegadas demoras na formação da culpa decorrem das peculiaridades do feito (evasão do paciente, necessidade de expedição de cartas precatórias, recambiamento, adiamento de atos presenciais em razão da pandemia e interposição de recurso), não configurando desídia do Judiciário ou da acusação. Ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e fuga do distrito da culpa), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva