RHC 129487 - DECISAO

RHC 129487 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após os acórdãos impugnados, foi proferida sentença condenatória (12/02/2021), que constitui novo título judicial apto a justificar a custódia cautelar; prosseguir no exame implicaria supressão de instância. Ademais, o decreto prisional original não demonstrava ilegalidade aparente e, com a sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: Lucas Aparecido Rodrigues; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Súmula 52/stj Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Lucas Aparecido Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de exame do mérito da prisão preventiva após condenação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após os acórdãos impugnados, foi proferida sentença condenatória (12/02/2021), que constitui novo título judicial apto a justificar a custódia cautelar; prosseguir no exame implicaria supressão de instância. Ademais, o decreto prisional original não demonstrava ilegalidade aparente e, com a sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.