HC 654694 - DECISAO

HC 654694 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido em relação a matéria já discutida anteriormente (mesma parte e mesma ação penal, referida no RHC 137.724/AL), tornando-o manifestamente inadmissível, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; por essa razão não se conheceu do pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIANO DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIANO DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus que impede o conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido em relação a matéria já discutida anteriormente (mesma parte e mesma ação penal, referida no RHC 137.724/AL), tornando-o manifestamente inadmissível, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; por essa razão não se conheceu do pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.