HC 644246 - ACORDAO

HC 644246 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada: a quantidade apreendida (18,7 g de maconha, 25 invólucros) não evidencia, por si, habitualidade delitiva nem periculosidade do paciente, de modo que a custódia cautelar configurou-se inadequada; por isso concedeu-se o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade, ressalvada nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem e a possibilidade de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES CORREIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão

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Parties

LEONARDO ALVES CORREIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 relevância da quantidade de droga para demonstrar habitualidade ou periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada: a quantidade apreendida (18,7 g de maconha, 25 invólucros) não evidencia, por si, habitualidade delitiva nem periculosidade do paciente, de modo que a custódia cautelar configurou-se inadequada; por isso concedeu-se o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade, ressalvada nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem e a possibilidade de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Paciente assegurado a aguardar em liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias/transito em julgado de eventual condenação, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade