HC 642901 - DECISAO

HC 642901 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausentar-se flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no emprego de arma de uso restrito equipada com silenciador, na apreensão do veículo produto de roubo e no reconhecimento pelas vítimas, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 que justificasse soltura automática.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO ARAUJO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19 E Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19 E Execução Provisória

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Parties

JOSE FRANCISCO ARAUJO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausentar-se flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no emprego de arma de uso restrito equipada com silenciador, na apreensão do veículo produto de roubo e no reconhecimento pelas vítimas, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 que justificasse soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.