HC 653988 - DECISAO

HC 653988 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que demonstrou instrução deficiente do habeas corpus e falta da prova pré-constituída necessária para o exame do mérito.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE ASSUNCAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Por Descumprimento Do Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Por Descumprimento Do Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Art. 580 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIZ DE ASSUNCAO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por suposto descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que demonstrou instrução deficiente do habeas corpus e falta da prova pré-constituída necessária para o exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida a liminarmente a petição inicial
  • Publique-se