HC 654722 - DECISAO

HC 654722 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão originária que indeferiu a tutela de urgência, determinando que se aguarde o julgamento de mérito pela Corte de origem; assim, não se conhece do pedido extraordinário e a liminar é negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP, Revogação Da Prisão Preventiva, Liminar
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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva sem oferecimento de denúncia por mais de cinco meses
  3. 3 reavaliação da custódia no prazo de 90 dias (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão originária que indeferiu a tutela de urgência, determinando que se aguarde o julgamento de mérito pela Corte de origem; assim, não se conhece do pedido extraordinário e a liminar é negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.