HC 647637 - ACORDAO

HC 647637 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva apenas ao órgão que decretou a medida cautelar; encerrada a instrução criminal e prolatada sentença condenatória com ingresso na fase recursal, não há obrigação legal imposta ao Tribunal de origem de, de ofício, revisar a manutenção da custódia cautelar, cabendo à defesa manejar as vias recursais ou habeas corpus se entender cabível.

Parties
Agravante: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Revisão Em Instância Revisora
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia Cautelar Art. 316, Parágrafo Único, CPP Revisão Em Instância Revisora

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Parties

FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 316, parágrafo único, do CPP sobre Tribunais atuando como órgão revisor
  2. 2 Se o decurso do prazo de 90 dias enseja automática revogação da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade do entendimento do STJ com o HC 191.836/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva apenas ao órgão que decretou a medida cautelar; encerrada a instrução criminal e prolatada sentença condenatória com ingresso na fase recursal, não há obrigação legal imposta ao Tribunal de origem de, de ofício, revisar a manutenção da custódia cautelar, cabendo à defesa manejar as vias recursais ou habeas corpus se entender cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental