RHC 138931 - ACORDAO

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Havia fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP: elementos probatórios (interceptações, buscas e apreensões) demonstraram sua integração em organização criminosa armada (PCC), sua função na gestão financeira do grupo, a gravidade e permanência das condutas (tráfico, armas, roubos, homicídios) e o risco de reiteração; diante disso, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Dos Fatos, Periculosidade Social, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptação Telefônica, Operação Saratoga, PCC
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Dos Fatos Periculosidade Social +4 more

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Parties

FELIPE SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos que lastrearam a ordem de custódia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havia fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP: elementos probatórios (interceptações, buscas e apreensões) demonstraram sua integração em organização criminosa armada (PCC), sua função na gestão financeira do grupo, a gravidade e permanência das condutas (tráfico, armas, roubos, homicídios) e o risco de reiteração; diante disso, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente