HC 594979 - ACORDAO

HC 594979 - ACORDAO

Houve concessão da ordem porque a decretação e manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta que demonstrasse periculum libertatis; as razões invocadas (risco às testemunhas, envolvimento em outros crimes em SP) não foram corroboradas por elementos específicos nos autos, justificando a cassação da ordem prisional, ressalvada a possibilidade de nova decretação se efetivamente demonstrada sua necessidade e a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ITALO DOS SANTOS AZALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ITALO DOS SANTOS AZALINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de elementos concretos que comprovem periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve concessão da ordem porque a decretação e manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta que demonstrasse periculum libertatis; as razões invocadas (risco às testemunhas, envolvimento em outros crimes em SP) não foram corroboradas por elementos específicos nos autos, justificando a cassação da ordem prisional, ressalvada a possibilidade de nova decretação se efetivamente demonstrada sua necessidade e a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Cassação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.