RHC 143921 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva do agravante porque persistem os fundamentos autorizadores do art. 312 do CPP: há risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente evidenciada por condenação definitiva anterior por crimes da mesma natureza; não foram apresentados fatos novos que justifiquem revogação, e não há identidade fático-processual com corréus beneficiados que autorizasse a extensão do direito de recorrer em liberdade (art. 580 do CPP).

Parties
Agravante: JORGE PEDRO DA SILVA; Corréu: LAUDSON NUNES GALVÃO DA CUNHA; Corréu: RAFAEL BISPO DA SILVA SANTOS; Corréu: JAIRO DA SILVA; Corréu: JEANDSON SANTOS DO NASCIMENTO; Corréu: DIEGO MENDES DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Reincidência, Perigo De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Reincidência Perigo De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JORGE PEDRO DA SILVA

Agravante

LAUDSON NUNES GALVÃO DA CUNHA

Corréu

RAFAEL BISPO DA SILVA SANTOS

Corréu

JAIRO DA SILVA

Corréu

JEANDSON SANTOS DO NASCIMENTO

Corréu

DIEGO MENDES DA SILVA GOMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de motivação concreta e lastro probatório atual
  3. 3 Possibilidade de extensão da decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva do agravante porque persistem os fundamentos autorizadores do art. 312 do CPP: há risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente evidenciada por condenação definitiva anterior por crimes da mesma natureza; não foram apresentados fatos novos que justifiquem revogação, e não há identidade fático-processual com corréus beneficiados que autorizasse a extensão do direito de recorrer em liberdade (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante