HC 653874 - DECISAO

HC 653874 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída legível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito necessário para a apreciação do pedido no rito do habeas corpus quando há defesa técnica.

Parties
Paciente: RAFAEL CHIAPARINE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendações CNJ, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

RAFAEL CHIAPARINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 171, Código Penal)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída legível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito necessário para a apreciação do pedido no rito do habeas corpus quando há defesa técnica.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.