HC 648915 - ACORDAO

HC 648915 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; examinada a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se pela regularidade da prisão preventiva, por estar fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e maus antecedentes (quatro ações penais em curso), demonstrando a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ nº 62/2020 não foi apreciado nas instâncias inferiores, de modo que não poderia ser analisado pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS ALEXANDRE FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALEXANDRE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e exigência de motivação concreta
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; examinada a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se pela regularidade da prisão preventiva, por estar fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e maus antecedentes (quatro ações penais em curso), demonstrando a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ nº 62/2020 não foi apreciado nas instâncias inferiores, de modo que não poderia ser analisado pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus