RHC 133879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com reconhecimento da materialidade e de indícios suficientes de autoria com base em auto de apreensão, depoimentos policiais e laudo pericial (451,07 g de maconha), além da indicação de envolvimento com a facção Comando Vermelho e da gravidade concreta do fato; questões que exigiriam reexame probatório ou não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (risco de COVID-19) não puderam ser conhecidas, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: Luiz Eduardo dos Reis Rezende; Corréu: Maicon Nogueira da Silva; Corréu: Walas Cruz de Freitas; Ministério Público: Ministério Público de Mato Grosso; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Probatório, Risco De Contágio Pela COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Preventivo Garantia Da Ordem Pública Reexame Probatório +2 more

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Parties

Luiz Eduardo dos Reis Rezende

Agravante

Maicon Nogueira da Silva

Corréu

Walas Cruz de Freitas

Corréu

Ministério Público de Mato Grosso

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria (não conhecido por exigir reexame probatório)
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 gravidade concreta em razão da quantidade de droga e proximidade de escola

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com reconhecimento da materialidade e de indícios suficientes de autoria com base em auto de apreensão, depoimentos policiais e laudo pericial (451,07 g de maconha), além da indicação de envolvimento com a facção Comando Vermelho e da gravidade concreta do fato; questões que exigiriam reexame probatório ou não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (risco de COVID-19) não puderam ser conhecidas, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental