RHC 144593 - DECISAO

RHC 144593 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar de existência de prova de materialidade e indícios de autoria, não se demonstraram circunstâncias excepcionais que justificassem a medida extrema: a quantidade de droga apreendida foi reduzida, o recorrente era primário e havia ausência de lastro probatório concreto suficiente a comprovar risco atual e grave à ordem pública, sendo viável a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MAURO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

MAURO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar de existência de prova de materialidade e indícios de autoria, não se demonstraram circunstâncias excepcionais que justificassem a medida extrema: a quantidade de droga apreendida foi reduzida, o recorrente era primário e havia ausência de lastro probatório concreto suficiente a comprovar risco atual e grave à ordem pública, sendo viável a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante