RHC 143774 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado, havendo demonstração concreta do periculum libertatis em razão da fuga do acusado, e não se verificou excesso de prazo injustificado na formação da culpa, uma vez que o processo tramitou de forma regular, com atos aptos à instrução e com atrasos justificáveis (inclusive pela pandemia), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que justificasse o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente / Agravante: ZENILDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Colegialidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Pandemia (covid 19) E Celeridade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Colegialidade Fuga Do Distrito Da Culpa Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

ZENILDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da decisão monocrática pelo relator
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e demonstração do periculum libertatis
  3. 3 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado, havendo demonstração concreta do periculum libertatis em razão da fuga do acusado, e não se verificou excesso de prazo injustificado na formação da culpa, uma vez que o processo tramitou de forma regular, com atos aptos à instrução e com atrasos justificáveis (inclusive pela pandemia), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que justificasse o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal