HC 635270 - DECISAO

HC 635270 - DECISAO

Concluiu-se pela prejudicialidade do pedido de extensão em razão da ausência de contemporaneidade do decreto prisional e da ordem concedida de ofício, decidindo-se nos termos do art. 34, XI, do RISTJ que o pedido de extensão é prejudicado.

Parties
Beneficiário: DENIS HUMBERTO MAGNI; Favorecido Pela Ordem Concedida De Ofício: Jeferson Santana de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido de extensão julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Contemporaneidade, Art. 580 Do CPP, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Ordem Contemporaneidade Art. 580 Do CPP Art. 34, Xi, Do RISTJ

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Parties

DENIS HUMBERTO MAGNI

Beneficiário

Jeferson Santana de Oliveira

Favorecido Pela Ordem Concedida De Ofício

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade da medida constritiva
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela prejudicialidade do pedido de extensão em razão da ausência de contemporaneidade do decreto prisional e da ordem concedida de ofício, decidindo-se nos termos do art. 34, XI, do RISTJ que o pedido de extensão é prejudicado.

Court Disposition

pedido de extensão julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de extensão.
  • Nada a prover.