HC 654578 - DECISAO

HC 654578 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito essencial de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando o paciente dispõe de defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE NICOLAS GALVÃ O; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0007237-35.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Proporcionalidade Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

ANDRE NICOLAS GALVÃ O

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0007237-35.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito essencial de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando o paciente dispõe de defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.