HC 643309 - DECISAO

HC 643309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois, tratando-se de meio substitutivo de recurso para impugnar decisão colegiada, não é cabível salvo flagrante ilegalidade; no mérito, a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da apreensão de 8,780 kg de cocaína, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; ademais, a revisão periódica a que alude a defesa compete ao julgador que decretou a prisão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Competência e periodicidade de revisão da custódia cautelar (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois, tratando-se de meio substitutivo de recurso para impugnar decisão colegiada, não é cabível salvo flagrante ilegalidade; no mérito, a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da apreensão de 8,780 kg de cocaína, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; ademais, a revisão periódica a que alude a defesa compete ao julgador que decretou a prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.