RHC 144293 - DECISAO

RHC 144293 - DECISAO

A superveniência de sentença, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva, de modo que o STJ não deve analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: DEOMAR FELIPE SILVA AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Prejudicialidade

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Parties

DEOMAR FELIPE SILVA AMARAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença
  2. 2 impossibilidade de o STJ averiguar a motivação do novo decreto prisional sem prévia submissão ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva, de modo que o STJ não deve analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.