RHC 128386 - DECISAO

RHC 128386 - DECISAO

A decisão de primeiro grau converteu prisão em flagrante em preventiva com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata e circunstâncias não concretas (pandemia, possibilidade abstrata de reiteração), não indicando fatos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP. Assim, foi verificado constrangimento ilegal, sendo ratificada a liminar e dado provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação fundamentada e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Recorrente: ERIC DONIZETTI ASSALIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Ratificação De Liminar
Outcome
Recurso provido; ordem de habeas corpus concedida e liminar ratificada para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Corrupção De Menores, Furto Qualificado
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Corrupção De Menores Furto Qualificado

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Parties

ERIC DONIZETTI ASSALIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Ratificação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação para decreto de custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau converteu prisão em flagrante em preventiva com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata e circunstâncias não concretas (pandemia, possibilidade abstrata de reiteração), não indicando fatos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP. Assim, foi verificado constrangimento ilegal, sendo ratificada a liminar e dado provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação fundamentada e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Recurso provido; ordem de habeas corpus concedida e liminar ratificada para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia somente mediante fundamentação concreta