HC 654321 - DECISAO

HC 654321 - DECISAO

Verificada a existência de fundamentos concretos e contemporâneos apontados pelo Tribunal estadual (reincidência, local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de valores em espécie, indicativos de dedicação ao tráfico e risco à ordem pública e à instrução criminal), concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HENRY DANIEL PROENÇA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRY DANIEL PROENÇA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentos concretos e contemporâneos apontados pelo Tribunal estadual (reincidência, local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de valores em espécie, indicativos de dedicação ao tráfico e risco à ordem pública e à instrução criminal), concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.