RHC 139439 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta da conduta, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, existência de outro processo e maus antecedentes), não sendo recomendável a aplicação das medidas do art. 319 do CPP; além disso, a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou para evitar supressão de instância. Assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADRIANO MARTINS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta da conduta, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, existência de outro processo e maus antecedentes), não sendo recomendável a aplicação das medidas do art. 319 do CPP; além disso, a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou para evitar supressão de instância. Assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.