RHC 136310 - DECISAO

RHC 136310 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, por decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Piraquara em 11/11/2020, a prisão cautelar de todos os réus foi revogada e o paciente foi posto em liberdade, subsistindo medidas cautelares diversas, o que implica perda superveniente do objeto e torna prejudicada a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE AQUINO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE AQUINO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 perda superveniente do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, por decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Piraquara em 11/11/2020, a prisão cautelar de todos os réus foi revogada e o paciente foi posto em liberdade, subsistindo medidas cautelares diversas, o que implica perda superveniente do objeto e torna prejudicada a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.