RHC 131054 - DECISAO

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Embora não tenha conhecido do recurso em habeas corpus em substituição a recursos próprios, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por ser este o órgão competente para fiscalizar, em grau de recurso, a necessidade, os fundamentos e a contemporaneidade da prisão preventiva e para analisar as teses de excesso de prazo e falta de contemporaneidade que foram omitidas pelo acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: REGINALDO DA CRUZ CORONEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para novo julgamento e manifestação sobre as teses suscitadas pela defesa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Supressão De Instância, Omissão E Embargos De Declaração, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Supressão De Instância Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

REGINALDO DA CRUZ CORONEL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre o fato investigado e o cumprimento da prisão preventiva
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto às teses defensivas

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do recurso em habeas corpus em substituição a recursos próprios, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por ser este o órgão competente para fiscalizar, em grau de recurso, a necessidade, os fundamentos e a contemporaneidade da prisão preventiva e para analisar as teses de excesso de prazo e falta de contemporaneidade que foram omitidas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para novo julgamento e manifestação sobre as teses suscitadas pela defesa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que proceda a novo julgamento do writ e se manifeste acerca das teses suscitadas pela defesa (ausência de contemporaneidade da prisão e excesso de prazo para formação da culpa).
  • Publique-se.