HC 653761 - DECISAO

HC 653761 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo evidente ilegalidade em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Art. 121, § 2º, IV, CP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Art. 121, § 2º, Iv, CP

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Parties

PEDRO RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo evidente ilegalidade em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.