HC 652880 - DECISAO

HC 652880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do Paciente mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, havendo elementos concretos nos autos (interceptações e processo anterior) que justificam a custódia cautelar; a alegação de falta de provas de autoria demandaria exame probatório aprofundado incabível na via estreita do habeas corpus; e não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus Pedido Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Materialidade E Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, COVID 19 / Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Materialidade E Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar COVID 19 / Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

GILMAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus Pedido Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de elementos de autoria (arguição de análise probatória)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do Paciente mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, havendo elementos concretos nos autos (interceptações e processo anterior) que justificam a custódia cautelar; a alegação de falta de provas de autoria demandaria exame probatório aprofundado incabível na via estreita do habeas corpus; e não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.