HC 620371 - DECISAO

HC 620371 - DECISAO

A impetração é prejudicada e não conhecida em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando novos fundamentos distintos daqueles atacados no writ, circunstância que impede a apreciação nesta Corte por motivo de supressão de instância; ademais, com o encerramento da instrução e a sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ÂNGELO ZOIOZO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

ANTÔNIO ÂNGELO ZOIOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 nulidade por abertura de prazo para juntada de provas após depoimento do acusado
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A impetração é prejudicada e não conhecida em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando novos fundamentos distintos daqueles atacados no writ, circunstância que impede a apreciação nesta Corte por motivo de supressão de instância; ademais, com o encerramento da instrução e a sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se