HC 647671 - DECISAO

HC 647671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; alternativamente, examinando o mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação criminosa e antecedentes) e não há constrangimento por excesso de prazo em razão do encerramento da instrução/alegações finais (aplicação da Súmula 52/STJ); tampouco há comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19 (Recomendação CNJ 62/2020).

Parties
Paciente/impetrado: ANDRE LUIZ EMIDIO; Órgão Julgador/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Princípio Da Homogeneidade, Súmulas STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ EMIDIO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência/adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; alternativamente, examinando o mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação criminosa e antecedentes) e não há constrangimento por excesso de prazo em razão do encerramento da instrução/alegações finais (aplicação da Súmula 52/STJ); tampouco há comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19 (Recomendação CNJ 62/2020).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 366-371)
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ