HC 648221 - DECISAO

HC 648221 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário, mas, em face da omissão do Tribunal de origem quanto à análise da necessidade da prisão preventiva (configurando negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se a ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie o mérito do mandamus no que tange à prisão cautelar.

Parties
Paciente: ATEVALDO PEREIRA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie o mérito do mandamus no que tange à prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liberdade De Locomoção, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Liberdade De Locomoção Medidas Cautelares

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Parties

ATEVALDO PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 supressão de instância por exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário, mas, em face da omissão do Tribunal de origem quanto à análise da necessidade da prisão preventiva (configurando negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se a ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie o mérito do mandamus no que tange à prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie o mérito do mandamus no que tange à prisão cautelar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Confirmar a liminar