RHC 143835 - DECISAO

RHC 143835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva em razão da expressiva quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos, e porque a questão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO BRUM ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ALEX SANDRO BRUM ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva em razão da expressiva quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos, e porque a questão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.