RHC 130495 - DECISAO

RHC 130495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade dos delitos, histórico de violência doméstica, ameaças e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as cautelares previstas no art.319 do CPP; as alegações sobre prejuízo do tratamento psiquiátrico e risco de contágio por COVID-19 não foram demonstradas de forma a infirmar a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente (impetrante): WAGNER WALLACE SANTOS BARRETO; Manifestante (órgão Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia Da COVID 19, Tratamento Psiquiátrico
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia Da COVID 19 Tratamento Psiquiátrico

Case Brief

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Parties

WAGNER WALLACE SANTOS BARRETO

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade dos delitos, histórico de violência doméstica, ameaças e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as cautelares previstas no art.319 do CPP; as alegações sobre prejuízo do tratamento psiquiátrico e risco de contágio por COVID-19 não foram demonstradas de forma a infirmar a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.