RHC 144637 - DECISAO

RHC 144637 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a apreensão junto ao recorrente de pistola Glock 9mm com numeração suprimida, carregador com 11 munições intactas, rádio transmissor e a existência de troca de tiros com a guarnição policial configuram gravidade em concreto e indicam risco à ordem pública, circunstâncias que justificam a custódia cautelar e demonstram a inadequação de medidas alternativas; a pretensão de prisão domiciliar não prospera por ausência de comprovação da imprescindibilidade para o cuidado do filho e o reexame de fatos é inviável nesta via mandamental.

Parties
Recorrente: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
recurso ordinário desprovido; liminar negada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação por gravidade concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a apreensão junto ao recorrente de pistola Glock 9mm com numeração suprimida, carregador com 11 munições intactas, rádio transmissor e a existência de troca de tiros com a guarnição policial configuram gravidade em concreto e indicam risco à ordem pública, circunstâncias que justificam a custódia cautelar e demonstram a inadequação de medidas alternativas; a pretensão de prisão domiciliar não prospera por ausência de comprovação da imprescindibilidade para o cuidado do filho e o reexame de fatos é inviável nesta via mandamental.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; liminar negada

Orders

  • Nego provimento liminarmente ao recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal