HC 654497 - DECISAO

HC 654497 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido pois a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ELIAS DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Processual Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Requisitos Da Prisão Cautelar +4 more

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Parties

FRANCISCO ELIAS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido pois a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.