HC 654415 - DECISAO

HC 654415 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava insuficientemente instruído, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão recorrido, não se demonstrando fumus boni iuris; conforme jurisprudência do STJ, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, foi indeferido liminarmente o processamento do pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ônus De Instrução Do Impetrante, Deficiência De Instrução, Inaplicabilidade De Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Ônus De Instrução Do Impetrante Deficiência De Instrução Inaplicabilidade De Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEONARDO FERREIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, acórdão recorrido)
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava insuficientemente instruído, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão recorrido, não se demonstrando fumus boni iuris; conforme jurisprudência do STJ, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, foi indeferido liminarmente o processamento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. e I.